REsp 2174052 - ACORDAO

REsp 2174052 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, e porque a controvérsia central envolve interpretação de normas da ANEEL, não configurando questão federal apta a embasar recurso especial, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.346) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos, Ativo Imobilizado Em Serviço AIS, Interpretação De Resoluções Da ANEEL, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Precedentes Repetitivos
Administrativo Iluminação Pública Transferência De Ativos Ativo Imobilizado Em Serviço AIS Interpretação De Resoluções Da ANEEL Embargos De Declaração Recurso Especial Precedentes Repetitivos

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.346) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia funda-se em normas de agência reguladora (ANEEL)
  2. 2 Alcance e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, e porque a controvérsia central envolve interpretação de normas da ANEEL, não configurando questão federal apta a embasar recurso especial, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do recurso especial (recurso especial não conhecido).