REsp 2174052 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não incorrendo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; ademais, a controvérsia objeto do recurso especial funda-se em normas e interpretação administrativa da ANEEL, que não se enquadram como "lei federal" para fins do art. 105, III, da CF, o que torna incabível o recurso especial e afasta o exame de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (tema 1.346) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Iluminação Pública, Agências Reguladoras, Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Interpretação De Resoluções Da ANEEL
Administrativo Iluminação Pública Agências Reguladoras Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Interpretação De Resoluções Da ANEEL

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Parties

ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (tema 1.346) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia se funda em atos normativos da ANEEL
  2. 2 Âmbito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Transferência da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública aos municípios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não incorrendo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; ademais, a controvérsia objeto do recurso especial funda-se em normas e interpretação administrativa da ANEEL, que não se enquadram como "lei federal" para fins do art. 105, III, da CF, o que torna incabível o recurso especial e afasta o exame de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Tese de julgamento: Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.