REsp 2174051 - ACORDAO

REsp 2174051 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a controvérsia sobre a transferência da responsabilidade pela iluminação pública está fundada em normas da ANEEL, o que afasta a existência de questão federal apta a admitir recurso especial.

Parties
Embargante: ELEKTRO REDES S.A.; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos, Ativo Imobilizado Em Serviço AIS, Interpretação De Resoluções Da ANEEL, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Iluminação Pública Transferência De Ativos Ativo Imobilizado Em Serviço AIS Interpretação De Resoluções Da ANEEL Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve normas da ANEEL
  3. 3 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a controvérsia sobre a transferência da responsabilidade pela iluminação pública está fundada em normas da ANEEL, o que afasta a existência de questão federal apta a admitir recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantido o acórdão embargado que não conheceu do recurso especial