REsp 2174051 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e por entender que a controvérsia sobre transferência da responsabilidade pela iluminação pública se funda em normas da ANEEL, as quais não configuram lei federal para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF), sendo assim o recurso especial incabível.

Parties
Embargante: ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.346) / Embargos De Declaração Em Recurso Especial Julgados Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Iluminação Pública, Interpretação De Resoluções Da ANEEL, Admissibilidade Do Recurso Especial, Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais)
Administrativo Processo Civil Iluminação Pública Interpretação De Resoluções Da ANEEL Admissibilidade Do Recurso Especial Transferência De Ativos (ativo Imobilizado Em Serviço Ais)

Case Brief

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Parties

ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.346) / Embargos De Declaração Em Recurso Especial Julgados Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia se funda em normas da ANEEL
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se as resoluções da ANEEL se inserem no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e por entender que a controvérsia sobre transferência da responsabilidade pela iluminação pública se funda em normas da ANEEL, as quais não configuram lei federal para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF), sendo assim o recurso especial incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.