AREsp 2731955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (autonomia municipal e princípio da legalidade) e concluiu que a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar ao determinar a transferência compulsória dos ativos de iluminação pública;...

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Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos, Resolução ANEEL 414/2010, Súmula 83/stj, Autonomia Municipal, Competência Do STF, Princípio Da Legalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regulação Setorial (energia) Iluminação Pública Transferência De Ativos Resolução ANEEL 414/2010 Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional
  3. 3 Adequação do recurso especial para discutir ato normativo infralegal (Resolução ANEEL 414/2010)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (autonomia municipal e princípio da legalidade) e concluiu que a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar ao determinar a transferência compulsória dos ativos de iluminação pública; assim, o recurso especial não é via adequada e incide a Súmula 83/STJ, não havendo omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno