AREsp 1473792 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Sobre Embargos De Declaração (julgamento E Rejeição)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
2. 2 Cabimento de Recurso Especial para análise de Resoluções da ANEEL (se enquadram como 'lei federal'?)
3. 3 Caracterização de litisconsórcio passivo necessário da ANEEL

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada e suficiente, as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a análise exigida pelo recurso especial demandaria exame da Resolução ANEEL 414/2010, ato não equiparado a 'lei federal', o que afasta parte da admissibilidade do Recurso Especial; além disso, aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; por fim, o STJ não pode, via Recurso Especial, apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento quando isso importar usurpação de...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantida decisão que negou provimento ao Agravo Interno

Orders

• Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ.
• Mantém-se a decisão da Segunda Turma que negou provimento ao Agravo Interno e declarou incabível, em parte, a via especial por exigir análise da Resolução ANEEL 414/2010.