AREsp 1790319 - DECISAO

AREsp 1790319 - DECISAO

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque os recursos atacavam ato normativo secundário (Resolução Normativa 414/2010) isoladamente, sendo inadequada a via da alínea 'a' do art. 105 da CF; além disso houve deficiência na fundamentação do recurso, autorizando a aplicação analógica da Súmula 284/STF, e a controvérsia exigia exame de ato administrativo e não de lei federal.

Parties
Recorrente: ANEEL; Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz; Apelante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos, Autonomia Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas
Processual Civil Administrativo Iluminação Pública Transferência De Ativos Autonomia Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência E Súmulas

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Parties

ANEEL

Recorrente

Companhia Paulista de Força e Luz

Recorrente

Município

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra atos normativos secundários
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Transferência de ativos de sistema de iluminação pública e autonomia municipal

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque os recursos atacavam ato normativo secundário (Resolução Normativa 414/2010) isoladamente, sendo inadequada a via da alínea 'a' do art. 105 da CF; além disso houve deficiência na fundamentação do recurso, autorizando a aplicação analógica da Súmula 284/STF, e a controvérsia exigia exame de ato administrativo e não de lei federal.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.