AREsp 1259684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, pois o...

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Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Embargada: Município de Borebi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno mantido improvido
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos, Competência Normativa Da ANEEL, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Energia Iluminação Pública Transferência De Ativos Competência Normativa Da ANEEL Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Embargante

Município de Borebi

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos de lei federal (arts. 2º e 3º Lei 9.427/96; art. 29 Lei 8.987/95; art.5º Decreto 41.019/57)
  3. 3 Necessidade de análise da Resolução ANEEL 414/2010 e natureza jurídica de atos normativos da ANEEL

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, pois o acórdão não exerceu juízo de valor sobre eles; a controvérsia demanda análise da Resolução ANEEL 414/2010, ato normativo que não se insere no conceito de 'lei federal', tornando inadmissível o recurso especial quanto à matéria que depende dessa análise; e restaram incólumes fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF,...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno mantido improvido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
  • Negar provimento ao Agravo Interno (mantida decisão anterior)