AREsp 1661043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (art. 18, 30 e 175 da CF) e o exame do caso exige análise das Resoluções ANEEL nº 414/2010 e 479/2012, atos normativos infralegais que não se enquadram no conceito de "lei federal"...

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Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL; Recorrido: Município de Santa Cruz da Esperança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos Das Concessionárias Para Os Municípios, Poder Regulamentar Da ANEEL, Autonomia Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Análise De Resoluções Administrativas
Administrativo Processual Civil Iluminação Pública Transferência De Ativos Das Concessionárias Para Os Municípios Poder Regulamentar Da ANEEL Autonomia Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Análise De Resoluções Administrativas

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Agravante

Município de Santa Cruz da Esperança

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ANEEL extrapolou seu poder regulamentar ao impor transferência de ativos de iluminação pública aos municípios por meio das Resoluções 414/2010 e 479/2012
  2. 2 Se a controvérsia, por envolver fundamentos constitucionais (arts. 18, 30 e 175 da CF), é inacessível ao recurso especial
  3. 3 Se as Resoluções da ANEEL se enquadram no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (art. 18, 30 e 175 da CF) e o exame do caso exige análise das Resoluções ANEEL nº 414/2010 e 479/2012, atos normativos infralegais que não se enquadram no conceito de "lei federal" do art. 105, III, a, da CF, tornando inviável seu exame em recurso especial; ademais, não se verificaram omissões ou vícios processuais apontados no CPC/2015 que justificassem reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno