REsp 1931706 - DECISAO

REsp 1931706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não ficou demonstrada a existência de vício de integração/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 passível de suprimento, e porque a controvérsia depende da análise de resoluções da ANEEL (atos infralegais que não se incluem no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, a, CF), ou de questões constitucionais ou fático-probatórias cujo exame é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Iluminação Pública, Resoluções ANEEL Nº 414/2010 E Nº 479/2012, Transferência De Ativos Imobilizados Em Serviço (ais), Prequestionamento, Competência Para Exame De Normas Infralegais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Iluminação Pública Resoluções ANEEL Nº 414/2010 E Nº 479/2012 Transferência De Ativos Imobilizados Em Serviço (ais) Prequestionamento Competência Para Exame De Normas Infralegais

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial para examinar resoluções de agência reguladora (ANEEL)
  2. 2 Existência de vício de integração/omissão passível de suprimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se a Resolução ANEEL 414/2010 inovou o ordenamento jurídico ao impor transferência dos AIS aos municípios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não ficou demonstrada a existência de vício de integração/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 passível de suprimento, e porque a controvérsia depende da análise de resoluções da ANEEL (atos infralegais que não se incluem no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, a, CF), ou de questões constitucionais ou fático-probatórias cujo exame é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se