AREsp 1255309 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o fundamento central do acórdão recorrido é o art. 218 da Resolução 414/2010 (com redação pela Resolução 479/2012) e o Recurso Especial não é via adequada para o exame isolado de resoluções administrativas; assim, a alegada afronta às leis invocadas é meramente reflexa e...

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Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Iluminação Pública, Transferência De Ativos, Ativo Imobilizado Em Serviço (ais), Resoluções Da ANEEL, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Iluminação Pública Transferência De Ativos Ativo Imobilizado Em Serviço (ais) Resoluções Da ANEEL Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para exame de resoluções da ANEEL
  2. 2 Necessidade de análise da Resolução ANEEL 414/2010 (com redação dada pela Resolução 479/2012) para verificar alegada afronta às Leis 9.427/1996 e 8.987/1995
  3. 3 Caracterização de alegação de afronta a dispositivos legais como meramente reflexa quando depende de interpretação de resolução administrativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o fundamento central do acórdão recorrido é o art. 218 da Resolução 414/2010 (com redação pela Resolução 479/2012) e o Recurso Especial não é via adequada para o exame isolado de resoluções administrativas; assim, a alegada afronta às leis invocadas é meramente reflexa e depende da análise da referida resolução, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial quanto a essas alegações.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno desprovido.
  • Não conhecimento do Recurso Especial quanto à alegação de afronta aos arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996 e ao art. 29 da Lei 8.987/1995, por ser questão meramente reflexa que requer análise da Resolução ANEEL 414/2010 com redação dada pela Resolução 479/2012.