REsp 1891760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da CAIXA estavam dissociadas das premissas fáticas e jurídicas do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e impondo-se a inadmissibilidade do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Acórdão Denegatório
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imóveis Do Programa De Arrendamento Residencial, Propriedade Fiduciária, Responsabilidade Por Multa, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Imóveis Do Programa De Arrendamento Residencial Propriedade Fiduciária Responsabilidade Por Multa Súmula 284/stf

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Responsabilidade da propriedade fiduciária pelas multas incidentes sobre os imóveis do PAR
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da CAIXA estavam dissociadas das premissas fáticas e jurídicas do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e impondo-se a inadmissibilidade do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.