EREsp 1866844 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC; decidiu-se que a falta de registro do contrato de alienação fiduciária não retira sua eficácia entre as partes, porém o registro é imprescindível para dar início ao procedimento de alienação extrajudicial do imóvel, e os aclaratórios tinham intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO MEDEIROS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Imóvel, Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Registro De Imóveis, Alienação Extrajudicial, Embargos De Declaração
Direito Civil Imóvel Compra E Venda Alienação Fiduciária Registro De Imóveis Alienação Extrajudicial Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ FRANCISCO MEDEIROS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de registro do contrato de alienação fiduciária entre as partes
  2. 2 Imprescindibilidade do registro para início da alienação extrajudicial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC; decidiu-se que a falta de registro do contrato de alienação fiduciária não retira sua eficácia entre as partes, porém o registro é imprescindível para dar início ao procedimento de alienação extrajudicial do imóvel, e os aclaratórios tinham intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.