EREsp 2077633 - ACORDAO

EREsp 2077633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento de que, embora a ausência de registro não retire eficácia do contrato entre as partes, o registro é imprescindível para iniciar a alienação extrajudicial nos termos da Lei nº 9.514/1997 (arts. 23 e 26); por consequência, o devedor não pode promover rescisão do contrato por meio diverso do previsto contratualmente e o credor pode, após registro, proceder à alienação em leilão e entregar eventual saldo remanescente deduzidos débitos e despesas comprovadas.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA BARONI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imóvel, Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Registro, Alienação Extrajudicial, Rescisão Contratual
Direito Civil Imóvel Compra E Venda Alienação Fiduciária Registro Alienação Extrajudicial Rescisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELAINE CRISTINA BARONI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da ausência de registro do contrato de alienação fiduciária entre as partes
  2. 2 Necessidade do registro para início da alienação extrajudicial (art. 26 da Lei 9.514/1997)
  3. 3 Possibilidade de o devedor fiduciante promover rescisão do contrato sem observância do procedimento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento de que, embora a ausência de registro não retire eficácia do contrato entre as partes, o registro é imprescindível para iniciar a alienação extrajudicial nos termos da Lei nº 9.514/1997 (arts. 23 e 26); por consequência, o devedor não pode promover rescisão do contrato por meio diverso do previsto contratualmente e o credor pode, após registro, proceder à alienação em leilão e entregar eventual saldo remanescente deduzidos débitos e despesas comprovadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno