REsp 2073856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o registro seja necessário para a constituição da propriedade fiduciária em relação a terceiros e para iniciar a alienação extrajudicial, sua ausência não torna ineficaz o contrato entre as partes nem autoriza o devedor a rescindi-lo por via diversa da prevista contratualmente; aplica-se a súmula 568/STJ e o microssistema da Lei nº 9.514/1997.

Parties
Agravante: ELDES DOS SANTOS GUERREIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imóvel, Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Alienação Extrajudicial, Súmula Nº 568/stj
Direito Civil Imóvel Compra E Venda Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Alienação Extrajudicial Súmula Nº 568/stj

Case Brief

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Parties

ELDES DOS SANTOS GUERREIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do contrato de alienação fiduciária entre as partes na ausência de registro
  2. 2 Imprescindibilidade do registro para o início da alienação extrajudicial do imóvel
  3. 3 Possibilidade de rescisão do contrato pelo devedor fiduciante em razão da ausência de registro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o registro seja necessário para a constituição da propriedade fiduciária em relação a terceiros e para iniciar a alienação extrajudicial, sua ausência não torna ineficaz o contrato entre as partes nem autoriza o devedor a rescindi-lo por via diversa da prevista contratualmente; aplica-se a súmula 568/STJ e o microssistema da Lei nº 9.514/1997.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.