EREsp 2023429 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de pressuposto de admissibilidade: não foi demonstrada divergência entre Turmas distintas (o julgado indicado como divergente foi proferido pelo mesmo órgão), e o recorrente deixou de indicar as circunstâncias semelhantes entre os acórdãos confrontados, conforme exigido pelo art. 255, §§ 1º e 2º, e art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: JHONATHAN NASCIMENTO CANDEU; Embargado: Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Imóvel, Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Registro, Alienação Extrajudicial
Direito Civil Imóvel Compra E Venda Alienação Fiduciária Registro Alienação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

JHONATHAN NASCIMENTO CANDEU

Embargante

Terceira Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do contrato de alienação fiduciária na ausência de registro perante o Registro de Imóveis
  2. 2 Necessidade de registro para início da alienação extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de rescisão contratual pelo devedor fiduciante diante da ausência de registro

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de pressuposto de admissibilidade: não foi demonstrada divergência entre Turmas distintas (o julgado indicado como divergente foi proferido pelo mesmo órgão), e o recorrente deixou de indicar as circunstâncias semelhantes entre os acórdãos confrontados, conforme exigido pelo art. 255, §§ 1º e 2º, e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.