AREsp 2681310 - ACORDAO

AREsp 2681310 - ACORDAO

Reexaminar a decisão do tribunal de origem quanto ao cabimento e ao quantum da indenização por danos morais exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, a recorrente não trouxe fundamentos capazes de modificar a decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Pela Terceira Turma — Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imóvel, Vícios Construtivos, Dano Moral, Indenização, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Imóvel Vícios Construtivos Dano Moral Indenização Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Pela Terceira Turma — Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de vícios de construção
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reexaminar a decisão do tribunal de origem quanto ao cabimento e ao quantum da indenização por danos morais exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, a recorrente não trouxe fundamentos capazes de modificar a decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.