EREsp 2023429 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, sendo o aresto paradigma proferido pelo mesmo órgão prolator do acórdão embargado.

Parties: Agravante: JHONATHAN NASCIMENTO CANDEU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Imóvel, Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Registro, Efeitos Entre Os Contratantes

Direito Civil Imóvel Compra E Venda Alienação Fiduciária Registro Efeitos Entre Os Contratantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

JHONATHAN NASCIMENTO CANDEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

1 possibilidade de aplicação da Lei nº 9.514/97 na ausência de registro da alienação fiduciária
2 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso
3 dever de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Manter na íntegra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o apelo recursal.