REsp 1949910 - ACORDAO

REsp 1949910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida envolve avaliação de fatos e provas realizada pelo tribunal de origem — especificamente, a conclusão sobre a existência de circunstâncias excepcionais que justificaram o reconhecimento de dano moral — e tal reexame é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a reforma da decisão.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imóvel, Entrega, Atraso, Danos Morais, Revisão, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Imóvel Entrega Atraso Danos Morais Revisão Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral decorrente de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de circunstâncias excepcionais para configuração de dano moral por inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida envolve avaliação de fatos e provas realizada pelo tribunal de origem — especificamente, a conclusão sobre a existência de circunstâncias excepcionais que justificaram o reconhecimento de dano moral — e tal reexame é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo a reforma da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.