AREsp 2845254 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ entende que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável, e a Corte de origem não indicou circunstâncias fáticas excepcionais desvinculadas do mero inadimplemento; reconhecer tais circunstâncias exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n.7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imóvel, Atraso Na Entrega, Danos Morais in Re Ipsa, Súmula N. 7/stj, Inadimplemento Contratual
Civil Processual Civil Imóvel Atraso Na Entrega Danos Morais in Re Ipsa Súmula N. 7/stj Inadimplemento Contratual

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o atraso na entrega de imóvel é capaz de gerar danos morais indenizáveis
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ entende que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável, e a Corte de origem não indicou circunstâncias fáticas excepcionais desvinculadas do mero inadimplemento; reconhecer tais circunstâncias exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que excluiu os danos morais