AREsp 2802708 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL CARLOS RODRIGUES SORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imóvel, Financiamento, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Execução Extrajudicial, Nulidade
Processual Civil Imóvel Financiamento Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Execução Extrajudicial Nulidade

Case Brief

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Parties

MANOEL CARLOS RODRIGUES SORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de notificação do devedor sobre o leilão/devida intimação nos termos da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 Pretensa nulidade da consolidação da propriedade por vício no procedimento extrajudicatório
  3. 3 Possibilidade de utilização do FGTS para purgação da mora e recusa do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.