EREsp 2118224 - ACORDAO

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O acórdão embargado deixou claro que não foi possível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF; assim, aplicação da Súmula 315/STJ impede a oposição de embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, justificando o indeferimento liminar dos embargos e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Desprovimento do agravo interno
Legal Topics
Imóvel, Desocupação, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processual Civil Civil Imóvel Desocupação Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo de instrumento não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF na impossibilidade de conhecer o recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou claro que não foi possível analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF; assim, aplicação da Súmula 315/STJ impede a oposição de embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, justificando o indeferimento liminar dos embargos e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Desprovimento do agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.