REsp 2118237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente afastou os danos morais por entender que o mero inadimplemento contratual não é apto a gerar dano moral sem prova de efeitos extraordinários; além disso, o recurso especial apresentava fundamentação deficiente por não indicar clara e precisamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Parties
Recorrente: ALEX DOS SANTOS GONÇALVES; Recorrente: PRISCILA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Imóvel, Compra E Venda, Atraso Na Entrega, Danos Morais, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Imóvel Compra E Venda Atraso Na Entrega Danos Morais Deficiência Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALEX DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

PRISCILA ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral compensável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais violados
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente afastou os danos morais por entender que o mero inadimplemento contratual não é apto a gerar dano moral sem prova de efeitos extraordinários; além disso, o recurso especial apresentava fundamentação deficiente por não indicar clara e precisamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial