AREsp 2843960 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não há violação do art. 489, § 1º, do CPC), a alegada divergência jurisprudencial não preencheu os requisitos formais exigidos para conhecimento pela alínea c (ausência de cotejo analítico e de cumprimento do art. 255 do RISTJ), e a natureza propter rem das despesas condominiais não autoriza a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, o qual não integra o patrimônio do devedor, permanecendo apenas possível a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Imóvel Alienado Fiduciariamente, Execução De Cotas Condominiais, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Imóvel Alienado Fiduciariamente Execução De Cotas Condominiais Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Dissídio jurisprudencial e requisitos formais para admissão pela alínea c (art. 255 do RISTJ)
  3. 3 Penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária em execução de cotas condominiais; possibilidade de constrição sobre direitos aquisitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não há violação do art. 489, § 1º, do CPC), a alegada divergência jurisprudencial não preencheu os requisitos formais exigidos para conhecimento pela alínea c (ausência de cotejo analítico e de cumprimento do art. 255 do RISTJ), e a natureza propter rem das despesas condominiais não autoriza a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, o qual não integra o patrimônio do devedor, permanecendo apenas possível a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários.