AREsp 1778279 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a menção à Súmula n. 83/STJ, configurando deficiência na fundamentação recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Antônio Cesar Tozzi; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Imóvel De Marinha, Laudêmio, Multa De Transferência, Deficiência Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Imóvel De Marinha Laudêmio Multa De Transferência Deficiência Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Antônio Cesar Tozzi

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a menção à Súmula n. 83/STJ, configurando deficiência na fundamentação recursal e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada