AREsp 1985089 - DECISAO

AREsp 1985089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência se funda em alegada violação a decretos regulamentares (não passíveis de exame em recurso especial), incide o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese, além de inexistir prequestionamento da matéria pela Corte de origem; esses obstáculos tornam inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imóvel Funcional, Reintegração De Posse, Direito Adquirido a Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Relevância De Decreto Regulamentar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Imóvel Funcional Reintegração De Posse Direito Adquirido a Regime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reintegração de posse de imóvel da União frente a alterações regulamentares posteriores à ocupação
  2. 2 Possibilidade de insurgência via recurso especial quanto a alegada violação de decretos regulamentares
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência se funda em alegada violação a decretos regulamentares (não passíveis de exame em recurso especial), incide o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese, além de inexistir prequestionamento da matéria pela Corte de origem; esses obstáculos tornam inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.