REsp 1843724 - ACORDAO

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A Primeira Turma deu parcial provimento ao agravo interno para reformar a decisão anterior reconhecendo o possível cabimento da multa prevista no art. 15, I, alínea e, da Lei 8.025/1990, mas somente a partir do trânsito em julgado da ação possessória, e manteve o afastamento da condenação em indenização por perdas e danos; não conheceu pedido da agravante que constituiu inovação recursal.

Parties
Agravante: KATIA MARIA ALMEIDA DE ABREU; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Imóvel Funcional, Ocupação Irregular, Multa Administrativa, Ação Possessória, Indenização Por Perdas E Danos, Inovação Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Imóvel Funcional Ocupação Irregular Multa Administrativa Ação Possessória Indenização Por Perdas E Danos Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

KATIA MARIA ALMEIDA DE ABREU

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 15, I, alínea e, da Lei 8.025/1990 e seu termo inicial
  2. 2 Cabimento de indenização por perdas e danos pela ocupação irregular de imóvel funcional federal
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo interno sem prévia exposição no recurso especial

Ratio Decidendi

A Primeira Turma deu parcial provimento ao agravo interno para reformar a decisão anterior reconhecendo o possível cabimento da multa prevista no art. 15, I, alínea e, da Lei 8.025/1990, mas somente a partir do trânsito em julgado da ação possessória, e manteve o afastamento da condenação em indenização por perdas e danos; não conheceu pedido da agravante que constituiu inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para reformar a decisão de fls. 225/230 e reconhecer o possível cabimento da multa prevista no art. 15, I, alínea e, da Lei 8.025/1990 a partir do trânsito em julgado da presente ação possessória, mantendo o afastamento da condenação em indenização por perdas e danos.
  • Não conhecer do pedido da agravante que inovou a tese recursal.