EREsp 2050888 - ACORDAO

EREsp 2050888 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015 ao feito; verificou-se que o acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte no sentido de que a multa do art. 15, I, e, da Lei 8.025/1990 incide somente após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse, e constatou-se que a Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Imóvel Funcional, Multa Por Ocupação Irregular (art. 15, I, E, Lei N. 8.025/1990), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO BENS Públicos Imóvel Funcional Multa Por Ocupação Irregular (art. 15, I, E, Lei N. 8.025/1990) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Momento de incidência da multa por ocupação irregular prevista no art. 15, I, e, da Lei n. 8.025/1990 (trânsito em julgado vs. momento da perda do direito)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 ao feito; verificou-se que o acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte no sentido de que a multa do art. 15, I, e, da Lei 8.025/1990 incide somente após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse, e constatou-se que a Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu que a multa prevista no art. 15, I, e, da Lei n. 8.025/1990 só incide a partir do trânsito em julgado da sentença de reintegração de posse