AREsp 3042794 - DECISAO

AREsp 3042794 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi proferida de forma fundamentada e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadequado o uso dos embargos para reformar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Imóvel Funcional Da União, Multa, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Ação Possessória
Direito Administrativo Processo Civil Imóvel Funcional Da União Multa Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Súmula 83/stj Ação Possessória

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto a precedente indicado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi proferida de forma fundamentada e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadequado o uso dos embargos para reformar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.