AREsp 1884509 - DECISAO

AREsp 1884509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 308/STJ, reconhecendo a ineficácia da hipoteca em relação aos adquirentes que quitaram o preço, e por haver óbices de admissibilidade recursal (incidência das súmulas mencionadas) que impediam o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imóvel Hipotecado, Súmula 308/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Imóvel Hipotecado Súmula 308/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ à hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro em relação ao adquirente do imóvel
  2. 2 Alegação de que a Lei n. 13.097/2015 teria revogado ou alterado o alcance da Súmula 308/STJ
  3. 3 Óbices de admissibilidade recursal e prequestionamento (incidência das Súmulas 83/STJ, 282/283/284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 308/STJ, reconhecendo a ineficácia da hipoteca em relação aos adquirentes que quitaram o preço, e por haver óbices de admissibilidade recursal (incidência das súmulas mencionadas) que impediam o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.