AREsp 2236756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o tribunal de origem motivou sua decisão — e as questões suscitadas (cerceamento de defesa, impenhorabilidade e litigância de má-fé) dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do juízo e da instância apelativa.

Parties
Agravante: NILZA APARECIDA DA COSTA SILVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imóvel Rural, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento Do Direito De Defesa, Impenhorabilidade, Litigância De Má Fé, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Imóvel Rural Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento Do Direito De Defesa Impenhorabilidade Litigância De Má Fé Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

NILZA APARECIDA DA COSTA SILVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegado cerceamento do direito de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 Reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural (bem de família/pequena propriedade rural)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o tribunal de origem motivou sua decisão — e as questões suscitadas (cerceamento de defesa, impenhorabilidade e litigância de má-fé) dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do juízo e da instância apelativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno