REsp 1892612 - DECISAO

REsp 1892612 - DECISAO

Concluiu-se que o autor concedeu entrevista diante de microfone e câmera, não havendo prova do alegado engodo, o que configura autorização tácita para o uso de sua imagem e voz; por isso não houve ofensa aos direitos da personalidade nem responsabilidade civil, não sendo possível o reexame de provas pelo STJ (Súmula 7) e sendo impedido o conhecimento de questões não debatidas previamente (Súmula 211).

Parties
Recorrente: PAULO GONÇALVES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imagem, Voz, Dano Moral, Autorização Tácita, Honorários Advocatícios
Direitos Da Personalidade Responsabilidade Civil Imagem Voz Dano Moral Autorização Tácita Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO GONÇALVES DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Uso de imagem e voz sem autorização expressa
  2. 2 Autorização tácita do uso de imagem e voz
  3. 3 Prova de engodo alegado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o autor concedeu entrevista diante de microfone e câmera, não havendo prova do alegado engodo, o que configura autorização tácita para o uso de sua imagem e voz; por isso não houve ofensa aos direitos da personalidade nem responsabilidade civil, não sendo possível o reexame de provas pelo STJ (Súmula 7) e sendo impedido o conhecimento de questões não debatidas previamente (Súmula 211).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.