REsp 2121005 - DECISAO

REsp 2121005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos da Lei n. 13.445/2017 invocados (arts. 3º, VIII; 4º, III; 37) não foram debatidos pelo Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a parte não impugnou no recurso extraordinário a fundamentação constitucional do acórdão (Súmula 126/STJ) e o acórdão recorrido está amparado no entendimento de que a concessão de visto é ato discricionário do Poder Executivo, não sujeito à revisão nesta via (Súmula 283/STJ).

Parties
Recorrente / Autor: Ricardo Guerrier; Recorrido / Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imigração, Visto, Reunião Familiar, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 126/stj, 283/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Internacional Imigração Visto Reunião Familiar Discricionariedade Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

Ricardo Guerrier

Recorrente / Autor

União

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de visto para ingresso e permanência de estrangeiro e seus efeitos sobre reunião familiar
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Lei n. 13.445/2017
  3. 3 Competência administrativa para controle de entrada de estrangeiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos da Lei n. 13.445/2017 invocados (arts. 3º, VIII; 4º, III; 37) não foram debatidos pelo Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a parte não impugnou no recurso extraordinário a fundamentação constitucional do acórdão (Súmula 126/STJ) e o acórdão recorrido está amparado no entendimento de que a concessão de visto é ato discricionário do Poder Executivo, não sujeito à revisão nesta via (Súmula 283/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).