REsp 2120506 - DECISAO

REsp 2120506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por não se ter impugnado todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a controvérsia sobre visto envolve matéria de discricionariedade administrativa do Poder Executivo sobre política migratória, não suscetível de reforma pelo STJ sem demonstrada ilegalidade e sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: Makency Examon e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imigração, Visto De Entrada, Reunião Familiar, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Imigração Visto De Entrada Reunião Familiar Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

Makency Examon e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Judiciário para autorizar ingresso de estrangeiros sem visto
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à emissão de vistos para haitianos
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. da Lei de Imigração e do ECA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por não se ter impugnado todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a controvérsia sobre visto envolve matéria de discricionariedade administrativa do Poder Executivo sobre política migratória, não suscetível de reforma pelo STJ sem demonstrada ilegalidade e sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.