REsp 2123406 - ACORDAO

REsp 2123406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não especificaram as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque o acórdão recorrido decidiu a questão de fundo com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável sua revisão em recurso especial, destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional (Súmula n. 126 do STJ).

Parties
Agravante: N. J. F., N. J. F., M. J. F. ou M. J. F. D. e J. J. F.; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025); Agravo Interno Desprovido/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imigração, Ingresso No Território Nacional Sem Visto, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Reunião Familiar
Processo Civil Direito Administrativo Imigração Ingresso No Território Nacional Sem Visto Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 126 STJ Reunião Familiar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

N. J. F., N. J. F., M. J. F. ou M. J. F. D. e J. J. F.

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025); Agravo Interno Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Poder do Judiciário para autorizar ingresso de estrangeiros sem visto para fins de reunião familiar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não especificaram as omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque o acórdão recorrido decidiu a questão de fundo com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável sua revisão em recurso especial, destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional (Súmula n. 126 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.