REsp 2118810 - DECISAO

REsp 2118810 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais (artigos 1º e 4º da CF/88 sobre soberania e independência nacional e a discricionariedade administrativa sobre vistos), sendo vedada ao STJ a revisão dessa matéria; ademais, faltou prequestionamento acerca dos dispositivos infraconstitucionais indicados, aplicando-se por analogia as súmulas do STF; por fim, eventual verificação da exaustão de medidas administrativas exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MARIUS NOEL; Recorrente: MARITHA NOEAL NERY; Recorrente: A N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imigração, Reunião Familiar, Visto, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Competência Do STJ Vs STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Internacional Direito Processual Civil Direitos Humanos Imigração Reunião Familiar Visto +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIUS NOEL

Recorrente

MARITHA NOEAL NERY

Recorrente

A N

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação do Poder Judiciário para autorizar ingresso de estrangeiro sem visto por razões de reunião familiar
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 3º, VIII; 4º, III; e 37 da Lei 13.445/2017 ao caso
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais (artigos 1º e 4º da CF/88 sobre soberania e independência nacional e a discricionariedade administrativa sobre vistos), sendo vedada ao STJ a revisão dessa matéria; ademais, faltou prequestionamento acerca dos dispositivos infraconstitucionais indicados, aplicando-se por analogia as súmulas do STF; por fim, eventual verificação da exaustão de medidas administrativas exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes