REsp 2125907 - DECISAO

REsp 2125907 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (impedindo revisão pelo STJ), reconheceu-se o caráter discricionário do visto e a competência do Executivo para a política migratória, houve superveniência da Portaria Interministerial nº 38/2023 que impõe via administrativa prévia, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: C. M.; Recorrente: JEAN MICHEE CORIOLAN; Recorrente: J. M.; Recorrente: JONATHAN MERVIL; Recorrente: J. C.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imigração, Reunião Familiar, Visto De Entrada E Permanência, Competência Administrativa E Política Migratória, Óbices Recursais (súmulas 283/284 Stf; Súmula 7 Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Imigração Reunião Familiar Visto De Entrada E Permanência Competência Administrativa E Política Migratória Óbices Recursais (súmulas 283/284 Stf; Súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

C. M.

Recorrente

JEAN MICHEE CORIOLAN

Recorrente

J. M.

Recorrente

JONATHAN MERVIL

Recorrente

J. C.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para autorizar ingresso de estrangeiros sem visto para fins de reunião familiar
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ no recurso especial
  3. 3 Caráter discricionário do visto e competência do Poder Executivo para controle de entrada de estrangeiros

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (impedindo revisão pelo STJ), reconheceu-se o caráter discricionário do visto e a competência do Executivo para a política migratória, houve superveniência da Portaria Interministerial nº 38/2023 que impõe via administrativa prévia, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).
  • Publique-se.