AREsp 1914403 - DECISAO

AREsp 1914403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada nulidade do leilão por ausência de notificação, a matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 282/STF por analogia); quanto à alegação de preço vil, o tribunal estadual já concluiu pela inexistência de preço vil e eventual reavaliação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial não conheceu-se, mantendo-se as conclusões anteriores e majorando-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: ANTONELLO GUZZI (ANTONELLO); Requerida: ADLA INES PINTO NUNES (ADLA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação De Imissão De Posse / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Imissão De Posse, Arrematação, Leilão Extrajudicial, Preço Vil, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Processual Civil Direito Imobiliário Direitos Reais Imissão De Posse Arrematação Leilão Extrajudicial Preço Vil Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTONELLO GUZZI (ANTONELLO)

Autor

ADLA INES PINTO NUNES (ADLA)

Requerida

Procedural Posture

Ação De Imissão De Posse / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação das datas e local
  2. 2 Caracterização de arrematação por preço vil (percentual do valor de avaliação)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegada nulidade do leilão por ausência de notificação, a matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 282/STF por analogia); quanto à alegação de preço vil, o tribunal estadual já concluiu pela inexistência de preço vil e eventual reavaliação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial não conheceu-se, mantendo-se as conclusões anteriores e majorando-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ADLA e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANTONELLO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita