AREsp 1002104 - DECISAO

AREsp 1002104 - DECISAO

Parties
Recorrente: ADRIANA PEREIRA BARBOSA SILVEIRA E OUTRO; Recorrida: EDJANE GUEDES AMARAL BARBOSA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Da Presidência Do STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Imissão De Posse, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Interpretação Do Art. 1.208 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Imissão De Posse Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Interpretação Do Art. 1.208 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA PEREIRA BARBOSA SILVEIRA E OUTRO

Recorrente

EDJANE GUEDES AMARAL BARBOSA E OUTRAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Da Presidência Do STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.208 do Código Civil sobre atos de mera permissão ou tolerância e sua consequência para a proteção possessória
  2. 2 obstáculo ao conhecimento do recurso especial pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 necessidade de prova formal para aquisição de imóvel por liberalidade/verbal