AREsp 1896530 - DECISAO

AREsp 1896530 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem abordado as questões suscitadas; quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a parte recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem efetuou o cotejo analítico entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, de modo que o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' foi inviabilizado, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, IPTU, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF (exigência de cotejo analítico)
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas (Súmula 5 do TJ/SP; Súmula 7 do STJ; Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem abordado as questões suscitadas; quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a parte recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem efetuou o cotejo analítico entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, de modo que o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' foi inviabilizado, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).