AREsp 2471362 - DECISAO

AREsp 2471362 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem adotou medida prática (abertura de conta judicial para depósito mensal das parcelas remanescentes) que afasta alegação de enriquecimento ilícito e atende à bilateralidade contratual; a agravante não impugnou especificamente essa medida no recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (atual denominação de CIBRASEC COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO); Parte Agravada: Associação (representante dos adquirentes do empreendimento Jardins de Mossoró); Construtora Ré: TBK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imissão De Posse, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Depósito Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Conservação De Posse
Direito Civil Processo Civil Imissão De Posse Exceptio Non Adimpleti Contractus Depósito Judicial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Conservação De Posse

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Parties

VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (atual denominação de CIBRASEC COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO)

Agravante

Associação (representante dos adquirentes do empreendimento Jardins de Mossoró)

Parte Agravada

TBK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Construtora Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da posse pela associação representante dos adquirentes sem comprovação de pagamento integral das parcelas
  2. 2 Aplicação do art. 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus)
  3. 3 Aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) alegada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem adotou medida prática (abertura de conta judicial para depósito mensal das parcelas remanescentes) que afasta alegação de enriquecimento ilícito e atende à bilateralidade contratual; a agravante não impugnou especificamente essa medida no recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.