AREsp 2586277 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; ademais, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BEATRIZ GONCALINA DE CARVALHO; Autor: ROGERIO CORREA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imissão De Posse, Cobrança De Aluguéis, Arrematação Judicial, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão De Posse Cobrança De Aluguéis Arrematação Judicial Notificação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BEATRIZ GONCALINA DE CARVALHO

Agravante

ROGERIO CORREA DIAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Cabimento da ação de imissão de posse para adquirente de imóvel arrematado em leilão judicial
  3. 3 Possibilidade de manutenção da posse pela ocupante após arrematação e notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; ademais, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 17% para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.