AREsp 2521599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão estadual que justificaram a extinção do cumprimento de sentença, justificando-se aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.

Parties
Agravante: VLADIMIR JOSE LOFF MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Imissão De Posse Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

VLADIMIR JOSE LOFF MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Discussão sobre existência de justo título/ título executivo no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão estadual que justificaram a extinção do cumprimento de sentença, justificando-se aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.