REsp 2128645 - DECISAO

REsp 2128645 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque questões suscitadas pelo recorrente (ausência de perigo de dano/irreversibilidade) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento; ademais, em regra não cabe recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu liminar (Súmula 735 STF) e a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou violação direta ao art. 300 do CPC que autorizasse o exame especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Imissão De Posse / Recurso Especial Interposto; Julgamento No STJ (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Usucapião, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Execução Extrajudicial, Prequestionamento
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Procedural Posture

Ação De Imissão De Posse / Recurso Especial Interposto; Julgamento No STJ (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere/indefere liminar
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Possibilidade de usucapião sobre imóvel adjudicado pela CEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque questões suscitadas pelo recorrente (ausência de perigo de dano/irreversibilidade) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento; ademais, em regra não cabe recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu liminar (Súmula 735 STF) e a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou violação direta ao art. 300 do CPC que autorizasse o exame especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.