AREsp 2580232 - DECISAO

AREsp 2580232 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao analisar fatos e provas, concluiu pela ausência do requisito do perigo na demora para concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC, e a possível reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, recurso especial contra decisão de natureza cautelar ou antecipatória, via de regra, não é cabível conforme o enunciado 735 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imissão De Posse, Tutela De Urgência, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmulas Do Stj/stf
Civil Processual Civil Imissão De Posse Tutela De Urgência Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmulas Do Stj/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 Possibilidade de discutir propriedade em ação de imissão de posse
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela cautelar/antecipatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao analisar fatos e provas, concluiu pela ausência do requisito do perigo na demora para concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC, e a possível reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, recurso especial contra decisão de natureza cautelar ou antecipatória, via de regra, não é cabível conforme o enunciado 735 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios em razão da natureza interlocutória da decisão impugnada.