AREsp 2586277 - ACORDAO

O agravo interno é negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo tribunal de origem (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial e não pode ser suprido nas razões do agravo interno.

Parties: Agravante: BEATRIZ GONCALINA DE CARVALHO; Autor: ROGERIO CORREA DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Imissão De Posse, Cobrança De Aluguéis, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Imissão De Posse Cobrança De Aluguéis Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BEATRIZ GONCALINA DE CARVALHO

Agravante

ROGERIO CORREA DIAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF)
2 Possibilidade de imissão de posse do arrematante após registro da carta de arrematação (Decreto-Lei 70/66)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade.