AREsp 2775992 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional: o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a existência de propriedade demonstrada pela matrícula e da posse injusta, além de ter indicado que a desconstituição do título por vício deve ser discutida em ação própria; ademais, o STJ não pode apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional de competência do STF, e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: DULCE JOHANN; Agravada: Ilza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Posse Injusta, Propriedade Registral, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Imissão De Posse Posse Injusta Propriedade Registral Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

DULCE JOHANN

Agravante

Ilza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo
  2. 2 Se o acórdão violou dispositivos do CPC (arts. 489, II, §1º, IV, e 1.022) e da Constituição Federal (art. 5º, XXXV, LIV e LV)
  3. 3 Se o STJ pode apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional: o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a existência de propriedade demonstrada pela matrícula e da posse injusta, além de ter indicado que a desconstituição do título por vício deve ser discutida em ação própria; ademais, o STJ não pode apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional de competência do STF, e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.