AREsp 2641584 - DECISAO

AREsp 2641584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no acórdão recorrido, não obstante oposição de embargos de declaração (aplicação da Súmula 211/STJ); (ii) existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante, suficiente para a manutenção da decisão (aplicação da Súmula 283/STF). Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, procedendo-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA BERSAN; Agravada: METROPOLITADA CONSULTORIA PREVIDENCIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imissão De Posse, Leilão Extrajudicial, Arbitramento De Taxa De Ocupação, Cobrança De IPTU, Prequestionamento, Fundamento Do Acórdão Não Impugnado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Imissão De Posse Leilão Extrajudicial Arbitramento De Taxa De Ocupação Cobrança De IPTU Prequestionamento Fundamento Do Acórdão Não Impugnado Honorários Advocatícios

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Parties

SANDRA REGINA BERSAN

Agravante

METROPOLITADA CONSULTORIA PREVIDENCIARIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Nulidade do leilão extrajudicial (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no acórdão recorrido, não obstante oposição de embargos de declaração (aplicação da Súmula 211/STJ); (ii) existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante, suficiente para a manutenção da decisão (aplicação da Súmula 283/STF). Assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, procedendo-se à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.