AREsp 2800874 - DECISAO

AREsp 2800874 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no juízo de admissibilidade, concluiu que o acórdão estadual havia fundamentado suficientemente as questões relevantes (rejeição da exceção de usucapião e apreciação da denunciação à lide), de modo que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do julgamento recorrido, atraindo a aplicação das súmulas corretivas (Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ) e a vedação ao conhecimento do recurso especial, não sendo caracterizada omissão ou negativa de prestação jurisdicional; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTÔNIO DA CUNHA; SHE SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS LTDA.; MARIETA NOBREGA FONSECA; FERNANDO ANTÔNIO GALIZA MONTENEGRO; Autora: POUSADA DA PONTE HOTELARIA E BALNEÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imissão De Posse, Usucapião, Denunciação Da Lide, Coisa Julgada, Omissão/omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Imissão De Posse Usucapião Denunciação Da Lide Coisa Julgada Omissão/omissão De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ANTÔNIO DA CUNHA

Agravante

SHE SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS LTDA.

MARIETA NOBREGA FONSECA

FERNANDO ANTÔNIO GALIZA MONTENEGRO

POUSADA DA PONTE HOTELARIA E BALNEÁRIO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do art. 506 do CPC/15 (coisa julgada entre as partes e eficácia perante terceiros)
  3. 3 Pretensão de usucapião nos termos do art. 1238 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no juízo de admissibilidade, concluiu que o acórdão estadual havia fundamentado suficientemente as questões relevantes (rejeição da exceção de usucapião e apreciação da denunciação à lide), de modo que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do julgamento recorrido, atraindo a aplicação das súmulas corretivas (Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ) e a vedação ao conhecimento do recurso especial, não sendo caracterizada omissão ou negativa de prestação jurisdicional; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.