AREsp 2724832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de deserção constante da decisão que inadmitiu o recurso especial e não regularizaram o preparo após intimação, ensejando a aplicação da deserção (Súmula 187/STJ e art. 1.007 do CPC); sendo requisito de admissibilidade a impugnação específica de todos os fundamentos, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ALBERT LANG; Agravante: YONÁ MATTIUZ; Autora: CTJ PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imissão De Posse, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processual Civil Imissão De Posse Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ALBERT LANG

Agravante

YONÁ MATTIUZ

Agravante

CTJ PARTICIPACOES LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deserção por não comprovação do preparo após intimação
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento e comprovantes no momento da interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de deserção constante da decisão que inadmitiu o recurso especial e não regularizaram o preparo após intimação, ensejando a aplicação da deserção (Súmula 187/STJ e art. 1.007 do CPC); sendo requisito de admissibilidade a impugnação específica de todos os fundamentos, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno